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Desde o início do mês de agosto de 2021, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em pleno vigor e as sanções administrativas poderão ser aplicadas a quaisquer organizações que não estejam adequadas.
Além das ações judiciais já cabíveis, estas sanções envolvem multas milionárias e podem até impedir o funcionamento de uma escola. Não fosse isso suficiente, as primeiras decisões de juízes já nos mostram como o assunto ainda é temeroso.
Assim, permanecer inadequado à LGPD passou a ser de alto risco. Para evitar essas consequências, a melhor solução é dar início urgentemente ao projeto de conformidade à LGPD.
Dr. Edimilson Almeida
Advogado. Supervisor Jurídico do SS Advocacia. Especialista em "Estado Constitucional e Liberdade Religiosa" pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, com estudos na Universidade de Oxford (ING) e na Universidade de Coimbra (POR). Assessor Jurídico da "Associação Nacional de Juristas Evangélicos" (ANAJURE). Pesquisador na área de Direito à Inovação e Proteção de Dados Pessoais.